O
Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande, no uso de suas
atribuições legais e;
CONSIDERANDO que o COFEHIDRO - Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos
Hídricos mediante a Deliberação COFEHIDRO n.º 054/2003
de 13/02/2003, que dispõe sobre a distribuição dos recursos do Fundo Estadual
de Recursos Hídricos (FEHIDRO), referentes ao orçamento de 2003, a serem
aplicados em projetos, serviços e obras pelos Comitês de Bacias Hidrográficas,
destinou ao CBH/SMG R$
1.074.414,05 (hum milhão, setenta e quatro mil, quatrocentos e quatorze
reais e cinco centavos), constituindo 5,015% do investimento global para o
Estado;
CONSIDERANDO a Deliberação COFEHIDRO nº 056/2003, na qual destinou
ao CBH/SMG R$ 35.821,18 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e
dezoito centavos), referente a ajustes de exercícios anteriores;
CONSIDERANDO a disponibilidade de R$ 1.110.235,23 (hum milhão, cento e dez mil,
duzentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos) à disposição do
Plenário para ser deliberado, constante do orçamento de 2003 do CBH/SMG;
CONSIDERANDO a necessidade de apresentação de Termo de Referência
ou projeto executivo, planilhas do FEHIDRO, bem como licenças ambientais e/ou
outorgas.
Delibera:
Artigo 1º Fica estabelecido o prazo para entrega de propostas
para obtenção de recursos para projetos, serviços ou obras junto ao FEHIDRO,
orçamento de 2003, de 04/04/2003 a partir das 8 horas até o dia 07/05/2003 às
17 horas, devendo serem protocoladas na Secretaria Executiva do CBH/SMG, sito à
Av. Dr. Flávio Rocha nº 4551 – Vila Exposição, Franca/SP.
Artigo 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua
aprovação pelo Plenário do CBH/SMG, devendo ser publicada no DOE.
Franca,
28 de março de 2003.
Agliberto
Gonçalves
Presidente
do CBH/SMG
Reginaldo
A. Branquinho Coelho
Secretário
Executivo do CBH/SMG